requisitos para abrir mei

Para abrir um MEI, o empreendedor deve:

• ser maior de 18 anos;
• ter CPF próprio;
• não ter participação em outra empresa como titular;
• prestar serviços de forma individual;
• ter o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• estar quite com o Regime de Previdência Social.

Além disso, é necessário que o empreendedor apresente, no ato da inscrição, Declaração de Aptidão ao MEI. Essa declaração é obtida mediante a escolha da atividade econômica principal a ser exercida, que deve se enquadrar em um dos seguintes grupos:

• Comércio: atividades de compra e venda, prestação de serviços e aluguel de imóveis;
• Indústria: atividades de transformação, elaboração, acabamento, montagem, embalagem, impressão, gravação e reprodução de produtos;
• Prestação de serviços de:
• Limpeza e conservação;
• Guias turísticos;
• Informática;
• Contabilidade;
• Despachante;
• Assessoria jurídica;
• Prestação de serviços domésticos;
• Cabeleireiro;
• Estética;
• Manicure e pedicure;
• Bordado, costura e modelagem;
• Fabricação e montagem de artesanato;
• Prestação de serviços de beleza;
• Prestação de serviços fotográficos;
• Reparo de eletrodomésticos;
• Conserto de calçados;
• Fabricação e venda de alimentos;
• Serviços veterinários;
• Prestação de serviços automotivos;
• Transporte de cargas e de passageiros;
• Instalação e manutenção de equipamentos;
• Jardinagem;
• Segurança privada;
• Cerimonial;
• Aluguel de máquinas e equipamentos;
• Locação de bens imóveis;
• Organização de eventos;
• Tradução e interpretação;
• Prestação de serviços de assessoria, consultoria, representação comercial e intermediação;
• Prestação de serviços educacionais;
• Prestação de serviços de saúde;
• Prestação de serviços de alojamento e hospedagem;
• Prestação de serviços de transporte turístico;
• Guia de turismo;
• Atividades religiosas;
• Prestação de serviços de assessoria e consultoria esportiva;
• Prestação de serviços de produção de eventos esportivos;
• Prestação de serviços de produção de espetáculos teatrais e musicais;
• Prestação de serviços de locação de equipamentos para eventos;
• Prestação de serviços de locação de espaços para eventos;
• Prestação de serviços de buffet;
• Prestação de serviços de decoração;
• Prestação de serviços de locação de veículos;
• Prestação de serviços de segurança;
• Prestação de serviços de portaria;
• Prestação de serviços de limpeza;
• Prestação de serviços de jardinagem;
• Prestação de serviços de lavanderia;
• Prestação de serviços de manutenção de equipamentos;
• Prestação de serviços de manutenção de computadores;
• Prestação de serviços de manutenção de veículos;
• Prestação de serviços de fotocópias e impressão;
• Prestação de serviços de internet;
• Prestação de serviços de informática;
• Prestação de serviços de assessoria contábil;
• Prestação de serviços de assessoria jurídica;
• Prestação de serviços de arquivo e armazenamento;
• Prestação de serviços de mensageria e transporte;
• Prestação de serviços de telefonia;
• Prestação de serviços de celular;
• Prestação de serviços de televisão por assinatura;
• Prestação de serviços de aluguel de móveis;
• Prestação de serviços de aluguel de equipamentos;
• Prestação de serviços de aluguel de vestuário;
• Prestação de serviços de aluguel de brinquedos;
• Prestação de serviços de aluguel de materiais esportivos;
• Prestação de serviços de aluguel de utensílios para festas;
• Prestação de serviços de locação de equipamentos audiovisuais;
• Prestação de serviços de locação de som;
• Prestação de serviços de locação de iluminação;
• Prestação de serviços de locação de móveis;
• Prestação de serviços de locação de equipamentos;
• Prestação de serviços de locação de vestuário;
• Prestação de serviços de locação de brinquedos;
• Prestação de serviços de locação de materiais esportivos;
• Prestação de serviços de locação de utensílios para festas;
• Prestação de serviços de locação de equipamentos audiovisuais;
• Prestação de serviços de locação de som;
• Prestação de serviços de locação de iluminação;
• Prestação de serviços de locação de móveis;
• Prestação de serviços de locação de equipamentos;
• Prestação de serviços de locação de vestuário;
• Prestação de serviços de locação de brinquedos;
• Prestação de serviços de locação de materiais esportivos;
• Prestação de serviços de locação de utensílios para festas;
• Prestação de serviços de locação de equipamentos audiovisuais;
• Prestação de serviços de locação de som;
• Prestação de serviços de locação de iluminação;
• Prestação de serviços de locação de móveis;
• Prestação de serviços de locação de equipamentos;
• Prestação de serviços de locação de vestuário;
• Prestação de serviços de locação de brinquedos;
• Prestação de serviços de locação de materiais esportivos;
• Prestação de serviços de locação de utensílios para festas;
• Prestação de serviços de locação de equipamentos audiovisuais;
• Prestação de serviços de locação de som;
• Prestação de serviços de locação de iluminação;
• Prestação de serviços de locação de móveis;
• Prestação de serviços de locação de equipamentos;
• Prestação de serviços de locação de vestuário;
• Prestação de serviços de locação de brinquedos;
• Prestação de serviços de locação de materiais esportivos;
• Prestação de serviços de locação de utensílios para festas;
• Prestação de serviços de locação de equipamentos audiovisuais;
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