requisitos legais sinonimo

A legislação é o conjunto de leis que regulam a vida em sociedade. A legalidade é o caráter de lícito de uma ação, de acordo com a lei. O sinônimo de legalidade é liceidade, que quer dizer o caráter de permitido, permitido por lei. A legalização é o ato de tornar lícito o que é ilegal. A sanção é a aplicação de uma penalidade a alguém que cometeu um ato ilícito.